Projeto de Lei Complementar propõe impedir exclusão de empresas inadimplentes até 31 de dezembro de 2025
Está em tramitação no Congresso Nacional o
Projeto de Lei Complementar nº 182/2024, de autoria do deputado
Jonas Donizette (PSB-SP), que propõe
prorrogar o prazo para regularização de débitos das empresas optantes pelo
Simples Nacional até
31 de dezembro de 2025, impedindo, até essa data, a exclusão de ofício por inadimplência fiscal.
A proposta altera o
Art. 167 da Lei Complementar nº 123/2006, incluindo o §79-F com o seguinte teor:
“Excepcionalmente, durante o exercício de 2025 não haverá exclusão de ofício da MEI ou EPP por débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. Os débitos remanescentes deverão ser quitados simultaneamente até o final do exercício de 2025.”
📉 Risco de exclusão ameaça 1,8 milhão de empresas
De acordo com levantamento recente do jornal O Estado de S. Paulo, mais de
1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) estão ameaçados de
exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025 por inadimplência com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O valor total da dívida ultrapassa R$ 26,7 bilhões.
Na
região de Campinas (SP), o impacto também é significativo: segundo a
CBN Campinas,
38 mil empresas — entre elas 22.113 MEIs e 16.703 micro e pequenas empresas — acumulam uma dívida de
R$ 538.892.765,88 e também correm risco de exclusão.
⚠️ Exclusão pode levar empresas à falência ou informalidade
A exclusão do Simples Nacional representa um grave risco ao funcionamento dos pequenos negócios. Além de perder os
benefícios tributários do regime simplificado — como alíquotas reduzidas e unificação de impostos — as empresas podem enfrentar
custos maiores,
complexidade no cumprimento de obrigações acessórias e, em casos mais extremos,
interrupção de atividades ou migração para a informalidade.
O PLP 182/2024 argumenta que a exclusão imediata pode levar à falência milhares de negócios que
movimentam a economia nacional, geram empregos e contribuem para a arrecadação fiscal. Com a crise econômica ainda afetando muitos setores,
prorrogar o prazo até o final de 2025 é visto como uma alternativa responsável e viável.
📌 O que muda se o PLP 182/2024 for aprovado?
Caso o projeto seja aprovado e sancionado:
- As empresas optantes pelo Simples Nacional
não poderão ser excluídas automaticamente por débitos até o final de 2025;
- Os débitos deverão ser
quitados integralmente até 31 de dezembro de 2025;
- A medida valerá
exclusivamente para o exercício de 2025;
- Haverá
maior prazo para negociação de dívidas, parcelamento e planejamento tributário.
