A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 2025 a
Portaria nº 1.359/2025, trazendo novas regras e condições para que empresas e contribuintes com
dívidas tributárias em discussão judicial possam aderir à
transação tributária. A medida oferece uma oportunidade relevante para regularização de débitos com
descontos, parcelamentos mais amplos e segurança jurídica.
Essa nova norma está embasada na
Lei nº 13.988/2020, que autoriza a transação como forma de resolução de litígios tributários, permitindo negociações entre o fisco e o contribuinte com base na
capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade do crédito.
📌 O que muda com a Portaria 1.359/2025?
A nova regulamentação amplia o alcance da transação, permitindo incluir:
- Débitos garantidos judicialmente (com penhoras, seguros, fianças ou depósitos judiciais);
- Dívidas parceladas ou suspensas por decisão liminar ou judicial;
- Processos em qualquer instância do Judiciário, inclusive os que já estejam em fase de execução fiscal.
Além disso, o contribuinte poderá obter
descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais, conforme a análise da recuperabilidade do crédito e da situação econômica do devedor.
⚖️ Quem pode se beneficiar?
As novas regras são especialmente vantajosas para:
- Empresas em recuperação judicial;
- Micro e pequenas empresas (inclusive MEIs e optantes do Simples Nacional);
- Empresas com dívidas tributárias antigas ou com ações que se arrastam no Judiciário;
- Contribuintes com dificuldade de regularização espontânea.
A adesão pode ser feita pela
plataforma REGULARIZE da PGFN e deve observar as condições específicas de cada edital de transação.
🧾 Quais os principais benefícios?
- Descontos relevantes em multas e encargos;
- Parcelamento em até 120 meses, com entrada facilitada;
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário após a adesão;
- Encerramento do processo judicial, com economia de custos e alívio na gestão tributária.
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🧠 O papel do contador na transação tributária
Neste contexto, o acompanhamento de um contador especializado é essencial. A
Amaral Contábil atua com foco em
consultoria tributária e regularização fiscal, avaliando:
- Quais débitos podem ser incluídos;
- Qual a capacidade de pagamento da empresa;
- Simulações de economia com a adesão;
- Repercussões contábeis da negociação;
- Interface com advogados quando necessário para orientar o encerramento dos processos.
Se sua empresa possui débitos em discussão judicial, esta pode ser a oportunidade ideal para se regularizar com segurança e economia.
